Comissão Concelhia da Campanha do Trigo

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Comissão Concelhia da Campanha do Trigo

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Reference code

PT/AHCM/CCCT

Date range

1929  to  1929 

Dimension and support

4 u.i (4 liv.)

Support

Holding entity

Arquivo Histórico do Concelho de Monforte

Biography or history

A Comissão Concelhia da Campanha do Trigo, foi criada pelo decreto-lei n.º 17: 252 de 21 de agosto de 1929.

Considerando que torna necessário assegurar o equilíbrio da situação financeira do País por um conjunto de medidas de fomento tendentes a aumentar a capacidade de produção e a valorizar a riqueza nacional. “… Intensificação da produção agrícola deve merecer a decidida atenção do Governo”.

Os principais objetivos da primeira campanha do trigo, iniciada e dirigida pelo Ministério da Agricultura, eram: diretamente, promover o aumento da produção do trigo até as necessidades do consumo, evitando assim a saída para o estrangeiro de importantes caudais de ouro; indiretamente, dignificar a indústria agrícola como a mais nobre e mais importante de todas as indústrias e como primeiro fator da prosperidade económica da Nação.

A campanha do trigo foi confinada aos seguintes organismos especiais, em estreita ligação com o Ministério da Agricultura:

- Junta central;

- Comissões distritais;

- Comissões distritais;

- Comissões municipais;

- Comissões de freguesia.

A Junta Central e as diferentes comissões serão constituídas por técnicos e lavradores. A Junta Central presidida pelo Ministro da Agricultura, tendo por vogais um técnico e um lavrador.

A Junta Central terá secretaria própria no Ministério da Agricultura, compreendendo as seguintes direções de serviços: propaganda, assistência técnica, assistência financeira, sementes, adubos, maquinaria agrícola, transportes, expediente e arquivo.

As comissões serão constituídas, de forma análoga, tendo dois vogais, e pertencendo a presidência das comissões distritais aos governadores civis, das comissões municipais aos presidentes das comissões administrativas das câmaras e das comissões de freguesia ao mais velho lavrador da freguesia que esteja em boas condições de trabalho.

A atividade das comissões de freguesia ficará subordinada às comissões municipais, a destes às comissões distritais, e todas à Junta Central.

Geographic name

Scope and content

Inclui: Registo de empréstimos; receita e despesa; inventário; correspondência e atas.

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Guia.

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Notes

Titulo alternativo: Comissão Municipal da Campanha do Trigo.

Fontes utilizadas para a redação do elemento História Administrativa:

DECRETO n.º 17:252 de 21 de agosto de 1929, “Diário do Governo, I Série, 191”

Para além dos livros descritos nas séries existe ainda vária correspondência recebida avulsa.