Administração do Concelho de Veiros

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Administração do Concelho de Veiros

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Reference code

PT/AHCM/ACV

Date range

1852  to  1852 

Dimension and support

5 u.i (1 LV, 4 Mç)

Support

Holding entity

Arquivo Histórico do Concelho de Monforte

Biography or history

A 16 de maio de 1832 deu-se, em Portugal, uma nova reforma político-administrativa com a publicação do Decreto n.º 23, da autoria de Mouzinho da Silveira.

Surgiram assim, a província, as comarcas e os concelhos. À frente de cada província um perfeito, na chefia das comarcas um sub-perfeito e em cada concelho um provedor. Todas as autoridades nomeadas pelo Rei.

Funcionando junto das províncias, das comarcas e dos concelhos, este decreto previa a Junta Geral de Província, a Junta da Comarca e a Câmara Municipal do Concelho, respetivamente.

A administração concelhia foi entregue, como mencionado, a um provedor, ao qual competiam uma série de funções, entre as quais: obedecer ás diretivas do perfeito e sub-perfeito, executar as deliberações da Câmara Municipal; realizar as operações de registo civil; exercer funções de polícia e de manutenção da ordem pública; realizar a superintendência das escolas e assegurar o recrutamento de mancebos para o exército.

Este decreto de Mouzinho da Silveira, por ser demasiado centralizador, não recebeu grandes apoios, originando inclusive vários protestos, entre os quais os das Câmaras Municipais.

A Administração do Concelho de Veiros foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto - lei n.º 23, de 16 de maio de 1832.

O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito.

Entre as suas atribuições contavam-se, a direção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspeção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública.

Extinta em 1855 pela anexação do Concelho de Veiros ao de Estremoz.

Geographic name

Scope and content

Inclui: Autos de legados pios.

Other finding aid

Guia e inventário.

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Publication notes

Notes

Fontes utilizadas para a redação do elemento História Administrativa:

DECRETO de 25 de Abril de 1835. “Collecção de Legislação promulgada em 1835: 1.º Caderno”. Lisboa: na Impressão de Galhardo e Irmãos, 1835.

DECRETO n.º 9:356 de 8 de janeiro de 1924. “Diário do Governo I Série”. 5 (1924-01-08) 24

DECRETO n.º 14:812 de 31 de dezembro de 1927. “Diário do Governo I Série”. 1 (1928-01-03) 1

DECRETO n.º 27:424 de 31 de dezembro de 1936. “Diário do Governo I Série”. 306 (1936-12-31) 1

PORTARIA n.º 4:529, de 23 de novembro de 1925. “Diário do Governo I Série”. (1925-11-23)

PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo Portuguez. Lisboa: na Imprensa Nacional, 1836